O Senado aprovou a PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios.

Atenção, advocacia previdenciária!

O Senado aprovou a PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, trazendo mudanças profundas que atingem diretamente o dia a dia dos advogados que atuam no Direito Previdenciário.

A proposta limita os valores que estados, municípios e o DF devem reservar para pagamento de precatórios — até 5% da Receita Corrente Líquida. Além disso, abre espaço para renegociação de dívidas previdenciárias com a União em até 300 meses.

👉 Isso significa mais morosidade nos pagamentos, novas barreiras na execução e maior desafio para garantir os direitos dos segurados e honorários advocatícios.